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O cabimento da ação rescisória para fazer cumprir decisão em recurso repetitivo: observância ao padrão decisório = The effect of the rescission action to enforce a decision on repetitive appeal: according to the standard

By Osmar Mendes Paixão Côrtes
Topics: Ação rescisória, Coisa julgada (Processo Civil), Incidente de resolução de demandas repetitivas, Efeito vinculante, Princípio da segurança jurídica, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Coisa julgada (direito judiciário civil), Trânsito em julgado (processo civil), Ação repetitiva, Caso repetitivo, Demanda de massa, Demanda repetitiva
Publisher: Revista dos Tribunais
Year: 2018
OAI identifier: oai:localhost:2011/126158
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