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Parecer n. 98 de 6 de março de 2017

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and José Luiz Lourenço da Silva

Abstract

Inexigibilidade de licitação. Contratação da plataforma jurídica HeinOnline – Pacote Core Collection. Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Minuta de contrato aprovada, com ressalvas. Necessidade de justificar o enquadramento do objeto como de prestação contínua

Year: 2017
OAI identifier: oai:localhost:2011/108684
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