Parecer n. 98 de 6 de março de 2017

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da

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Parecer n. 98 de 6 de março de 2017

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
José Luiz Lourenço da Silva
Publication date: 15 March 2017
Publisher

Abstract

Inexigibilidade de licitação. Contratação da plataforma jurídica HeinOnline – Pacote Core Collection. Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Minuta de contrato aprovada, com ressalvas. Necessidade de justificar o enquadramento do objeto como de prestação contínua

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