Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017

Abstract

Revoga a Resolução STJ/GP n. 1 de 18 de fevereiro de 2016.Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.Referendada pelo Conselho de Administração em 8.3.2017.Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

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