CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016

Abstract

Este trabalho, inserido na vertente metodológica jurídico-dogmática e assentado em pesquisa bibliográfica, estuda o Convênio ICMS n. 42/2016, afirmando que por meio dele houve, ainda que tacitamente, a convalidação de benefícios fiscais do ICMS, concedidos na chamada "guerra fiscal". Tais benefícios, muitas vezes concedidos à margem da legislação de regência, são estabelecidos em ajustes bilaterais, formalizados mediante "regimes especiais de tributação". Discute, ainda, condições e limites para a redução dos benefícios fiscais, sustentando que a natureza bilateral/contratual deles deve ser levada considerada quando da apreciação de suas alterações, que não podem ser opostas unilateralmente aos contribuintes

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This paper was published in Index Law Journals.

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