BREVE ANÁLISE DA LEI DE “REPATRIAÇÃO” BRASILEIRA À LUZ DAS INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS E INTERESSES NACIONAIS

Abstract

Este trabalho científico tem por objetivo principal analisar Lei de “Repatriação” que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, estabelecendo procedimento para regularização de bens e ativos não declarados no exterior, com anistia tributária e criminal. Busca-se evidenciar as suas influências internacionais, seguindo tendência mundial, e os interesses nacionais relacionados ao Regime, notadamente, o arrecadatório. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método jurídico-dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção microanalítica acerca da temática ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise da questão, teórica e interpretativa

Similar works

This paper was published in Index Law Journals.

Having an issue?

Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.