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Possibilidade jurídica de rescisão de convênio celebrado entre entes políticos ante a impossibilidade total de cumprimento do ajuste. Forma de devolução dos valores recebidos e aplicados. Natureza jurídica dos bens

By Guilherme Corona Rodrigues Lima

Abstract

Trata-se de parecer

Year: 2014
OAI identifier: oai:localhost:2011/74517
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