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Publicidade: dimensão do Direito do Consumidor à informação

By Rute Couto
Topics: Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Direito à informação, Portugal, Fornecedor, direitos e deveres, Portugal, Consumidor, direitos e deveres, Portugal, Proteção e defesa do consumidor, Portugal, Direitos e garantias individuais, Portugal, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Direito de acesso à informação, Direito de informação, Informação ao público, Defesa do consumidor, Direitos do consumidor, Proteção ao consumidor, Direitos coletivos, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Direitos individuais, Garantias constitucionais, Garantias dos direitos individuais, Garantias fundamentais, Garantias individuais, Direitos de terceira geração, Lei das condições gerais dos contratos (LCGC), Lei das garantias (LG), Lei dos contratos à distância (LCD), Código da publicidade (CPub)
Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/74642

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