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Parecer n. 162 de 24 de abril de 2014

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Fernando Cezar Matta

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Minuta do pregão eletrônico n.\ud 95/2014. Menor preço por item.\ud Aquisição de carteira funcional,\ud carteira funcional para porta\ud documentos e carteira porta-documentos\ud e para os senhores\ud ministros. Fundamentação com base nas\ud Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002, bem como\ud no Decreto n. 5.540/2005. Minuta\ud aprovada

Year: 2014
OAI identifier: oai:localhost:2011/74322
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