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Efeito vinculante: pressupostos para a sua compreensão e aplicação

By Renato Rodrigues Gomes
Topics: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Efeito vinculante, Norma constitucional, Súmula vinculante, Controle da constitucionalidade, Jurisdição constitucional, Ação declaratória de constitucionalidade, STF, Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Stare decisis, Uniformização de jurisprudência, Recurso de inconstitucionalidade
Year: 2014
OAI identifier: oai:localhost:2011/74133
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