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DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: uma análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95

By Túlio Felippe Xavier Januário

Abstract

Pretende-se analisar os mecanismos de celeridade e consenso inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais e estabelecer um procedimento específico para os crimes menos graves, chamado de procedimento sumaríssimo, buscou ainda apresentar ganhos referentes à eficiência e celeridade do procedimento, proporcionando, ainda, a possibilidade de soluções que não a imposição de pena privativa de liberdade. Conforme será observado, porém, a sistemática em questão não restou isenta de críticas, razão pela qual, se faz necessária um estudo destes institutos, especialmente no que se refere à sua aplicação, a fim de averiguar não apenas sua adequação com o ordenamento jurídico brasileiro, mas também se atendem às garantias fundamentais das partes envolvidas no conflito

Topics: Law, K, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Year: 2018
OAI identifier: oai:doaj.org/article:998ed84e8e1f440c8525c37987cc6826
Journal:
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