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Tributação sobre o consumo nas importações: neutralidade, competitividade e limitações constitucionais

By Caio Augusto Takano
Topics: Brasil. [Constituição (1988)], Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre serviços (ISS), Importação, impostos, Imposto de importação, Consumo, impostos, Competência tributária, Tributação, Constituição, Brasil, 1988, ICMS, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS), IPI, ISS, Competência (direito tributário), Competência fiscal
Year: 2014
OAI identifier: oai:localhost:2011/72863
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