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Parecer n. 78 de 25 de fevereiro de 2014

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Vanessa de Almeida Castro

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contratação direta. Inexigibilidade. Art. 25, inc. II c/c inc. VI do art. 13, ambos da Lei n. 8.666/1993. Decisão TCU/Plenário n. 439/1998. Treinamento/capacitação de servidores. Fábrica de Líderes - PDG 2014. Possibilidade. Ressalvas

Year: 2014
OAI identifier: oai:localhost:2011/72537
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