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Serviços públicos essenciais e conflitos de consumo: os tribunais arbitrais necessários

By Cátia Marques Cebola
Topics: Serviços públicos, Brasil. [Lei n. 23/96, de 26 de julho de 1996], Juízo arbitral, Atividade essencial, Atividade essencial, Serviço de infraestrutura, Serviço público prestado, Serviços essenciais, Serviços públicos essenciais
Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/72476

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