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Parecer n. 387 de 13 de agosto de 2013

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Márcio Antônio Matias

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Tempo de serviço prestado no exercício de cargo em comissão, sem vínculo\ud efetivo com o serviço público. Averbação deferida somente para fins de\ud aposentadoria e disponibilidade com fundamento no art. 103 da Lei n.\ud 8.112, de 1990. Decisão da Coordenadora de Legislação de Pessoal, de\ud 18.6.2012, desfavorável ao servidor que almeja o cômputo do tempo para\ud todos os efeitos legais, com base no art. 100 do mesmo Estatuto.\ud Irresignação manifestada por meio de novo requerimento apresentado em\ud 23.5.2013, sob a alegação de que a decisão denegatória foi proferida por\ud autoridade sem poderes para tal mister. Competência delegada por meio da\ud Portaria STJ n. 394, de 9/8/2007. Previsão contida no Regulamento da\ud Secretaria do Tribunal, instituído pelo Ato Regulamentar n. 2, de 5.7.2007.\ud Necessária manifestação preliminar da unidade a que foi atribuída a\ud incompetência. Retorno dos autos à Secretaria do Tribunal

Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/64133
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