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Concurso de infrações de menor potencial ofensivo entre si e a permanência do feito no juizado especial criminal

By Suzane Maria de Carvalho do Prado
Topics: Infração de menor potencial ofensivo, Brasil, Juizado especial criminal, Brasil, Juizado especial criminal, competência, Brasil, Brasil. [Lei n. 11.313, de 28 de junho de 2006]
Year: 2009
OAI identifier: oai:localhost:2011/63945

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