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Possibilidade jurídica da aplicação analógica da excludente de ilicitude "estrito cumprimento do dever legal" as infrações de trânsito: impossibilidade de aplicação de multa de trânsito por excesso de velocidade a condutor de viatura policial em operação

By Pedro Augusto Rodrigues Costa
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/63411

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