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Parecer n. 306 de 27 de junho de 2013

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Bruno Dalla Costa

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.- Auditoria operacional no processo de armazenamento e controle dos estoques de bens em\ud almoxarifados setoriais do STJ. Achado de auditoria. Subutilização de Aparelho de\ud Raios X da Odontologia/SIS. Falta de espaço físico na unidade interessada. Proposta de\ud desfazimento de bem permanente. Doação. Aviso de Desfazimento do Bem. Beneficiário:\ud Hospital Regional do Paranoá.\ud - Consulta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Não localização\ud do registro do Aparelho de Raios X odontológico 60 KVA, marca RHOS, no banco de\ud dados da ANVISA. Lei n. 6.360/1976. Desatendimento à Resolução RDC n.\ud 25/2001. Suposto empecilho para doação. Conduta Típica prevista no Código Penal,\ud Decreto-Lei n. 2.848/1940, art. 273, § 1º-B, inc. I.\ud - Doação com encargo, atribuindo à responsabilidade de a donatária promover a\ud regularização perante a ANVISA, com expressa vedação de imediata destinação a uso\ud (consumo) no sistema de saúde do País até o saneamento da improbidade.\ud - Alternativa: Possibilidade jurídica de desfazimento. (i) Procedimento Licitatório.\ud Contratação de empresa especializada em desmonte e tratamento de resíduos de\ud equipamentos médicos/odontológicos. (ii) devolução do equipamento ao fabricante para o\ud descarte apropriado

Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/61299
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