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Parecer n. 294 de 17 de junho de 2013

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Fábio Luiz Bragança Ferreira

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Minuta do Pregão Presencial nº 95/2013 – tipo Menor Preço Por Item.\ud Sistema de Registro de Preços. Aquisição de becas, capas e vestimentas\ud afins. Necessidade de justificativa técnica suficiente a demonstrar a\ud inviabilidade da utilização do pregão eletrônico – Decreto 5.450/2005,\ud art. 4º, § 1º. Retorno dos autos à Secretaria de Administração e Finanças\ud para os esclarecimentos e providências pertinentes

Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/60927
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