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Direito da Criança e do Adolescente: proteção, punição e garantismo: com análise da Lei que regulamenta o SINASE

By Danielle Rinaldi Barbosa and Thiago Santos de Souza

Abstract

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 347.64(81) B238

Topics: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)], Brasil. [Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012], Direitos do menor, Brasil, Legislação de menores, Brasil, Assistência ao menor, Brasil, Criança, proteção, Brasil, Adolescente, proteção, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990], Criança, legislação, Menor, legislação, Criança, assistência
Publisher: Juruá
Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/58764
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