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Parecer n. 175 de 22 de abril de 2013

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Renata Saldanha Barboza

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Pensão Estatutária. Pedido de beneficiária para\ud exclusão de outra. Condição de ex-companheira\ud pensionada garante a condição de pensionista\ud estaturária. Não cabimento do pedido

Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/58517
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