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A análise da prisão em flagrante e sua natureza jurídica no âmbito da lei 12.403 / 2011

By Emiliana Aparecida Hagenbeck Gomes
Topics: Prisão em flagrante, natureza jurídica, Brasil, Medida cautelar, Brasil, Brasil. [Código de processo penal (1941)], Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]
Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/57759

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