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Parecer n. 147 de 9 de abril de 2013

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Fagno Monteiro Amorim

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Processo STJ n. 3.409/2013.Contratação Direta. Inexigibilidade.\ud Art. 25, inc. II c/c inc. VI do art. 13,\ud ambos da Lei n.8.666/1993. Decisão\ud TCU/Plenário nº 439/1998. Evento\ud Externo de Capacitação. Atualização\ud em Direito Processual Civil (EAD).\ud Aprovação. Ressalvas

Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/57840
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