O enquadramento jurídico das microempresas e seus reflexos socioeconômicos
Abstract
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- Brasil. [Código civil (2002)]
- Brasil. [Estatuto da microempresa (1984)]
- Sistema integrado de impostos das microempresas (Simples)
- Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
- Livre concorrência
- Livre iniciativa
- Microempresa, aspectos jurídicos
- Microempresa, história
- Microempresa, legislação
- Microempresa, estatuto
- Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
- Código civil, Brasil, 2002
- Brasil. [Lei n. 7.256, de 27 de novembro de 1984]
- Simples
- Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (Simples)
- Simples Nacional
- Super Simples