Skip to main content
Article thumbnail
Location of Repository

Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP n. 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs): regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos

By Ives Gandra da Silva Martins

Abstract

Trata-se de parecer

Topics: Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Brasil. [Lei n. 8.249, de 24 de outubro de 1991], Brasil. [Lei n. 10.179, de 6 de fevereiro de 2001]., Brasil. [Lei n. 10.179, de 6 de fevereiro de 2001], Brasil. [MP n. 470, de 11 de abril de 1994], Isenção tributária, Incentivo fiscal, Crédito tributário, Título público, Imposto de renda, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Impostos, isenção, Isenção de impostos, Isenção de impostos, Isenção fiscal, Tributo, isenção, Crédito fiscal
Year: 2013
OAI identifier: oai:localhost:2011/55195
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.