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Repercussão geral: um passo a mais na difícil trilha de construção da vinculatividade das decisões judiciais

By Vanice Lírio do Valle
Topics: Admissibilidade (processo civil), Brasil, Tribunal Supremo, regimento, Brasil, Recurso extraordinário, Brasil, Princípio da efetividade, Brasil, Acesso à justiça, Brasil, Função jurisdicional, Brasil, Estado democrático de direito, Brasil, Segurança jurídica, Brasil, Recurso (processo civil), Brasil, Prequestionamento, Brasil, Presunção (processo civil), Brasil, Súmula vinculante, Brasil, Acesso à justiça, Brasil, Medida cautelar, Brasil, Atividade jurisdicional
Year: 2007
OAI identifier: oai:localhost:2011/54009

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