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Abuso de poder

By Sergio Luiz Ribeiro de Souza
Topics: Abuso de poder (direito administrativo), Brasil, Abuso de poder (direito constitucional), jurisprudência, Brasil, Servidor público, direitos e deveres, competência, Brasil, Interesse público, Brasil, Administração pública, Brasil, Desvio de conduta, Brasil, Causa petendi, Brasil, Perdas e danos, Brasil, Responsabilidade civil, Brasil, Responsabilidade penal, Brasil, Habeas-corpus, Brasil, Ação popular, Brasil, Violação de segredo, Brasil, Exercício arbitrário, Gestão pública, Interesse público primário, Interesse público secundário, Imputabilidade (direito civil), Imputabilidade (direito penal), Imputabilidade penal, Responsabilidade criminal, Agente público, Causa de pedir
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/53851

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