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Prescrição (pela pena) ideal

By Antonio Carlos dos Santos Bitencourt
Topics: Prescrição da pena, classificação, natureza jurídica, Brasil, Prescrição, classificação, natureza jurídica, Brasil, Devido processo legal, Brasil, Pretensão, Brasil, Ação penal, Brasil, Condenação criminal, Brasil, Processo penal, Brasil, Punição, Brasil, Interesse de agir, Brasil, Ação criminal, Ação judiciária penal, Ação processual penal
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/53709

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