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Contratação temporária. Art. 37, IX da CR/88. Observância dos pressupostos fixados em lei municipal. Período eleitoral. Condutas vedadas. Observância

By Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Amaral Cássia Augusta Alves, Castro Christofer Magalhães and Lino Graziela de Castro

Abstract

Trata-se de parecer

Topics: Serviço público, Brasil, Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil, Interesse público, Brasil, Rescisão do contrato, Brasil, Eleição municipal, legislação, Brasil, Interesse público primário, Interesse público secundário, Emprego público
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/53654
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