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Parecer n. 712 de 28 de dezembro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Clodoaldo Silveira Neto

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Zênite Informação e Consultoria S.A.\ud Assinatura de Renovação de Periódicos Digitais. Contratação por\ud Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, I, da Lei 8.666/93.\ud Impossibilidade. Orientação Normativa AGU n. 15/2009.\ud Despesa classificada contabilmente como serviço. Fundamentação\ud adequada: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93

Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/52001
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