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Parecer n. 693 de 27 de dezembro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Clodoaldo Silveira Neto

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Minuta do Pregão Eletrônico nº 189/2012, tipo\ud Menor Preço por item, para a aquisição de cortina em\ud PVC e chapas de plástico ABS. Fundamentação\ud com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002,\ud Decreto n.º 5.540/2005. Ressalvas

Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/52016
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