Parecer n. 25, de 4 de janeiro de 2013

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contrato nº 12/2011. Segundo Termo Aditivo. Prorrogação da Vigência com manutenção provisória dos preços. Fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta Aprovada com Observações

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