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Parecer n. 294, de 7 de julho de 2011

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Ednalva A. Ferreira

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Indenização/acidente de trânsito. Atraso nos pagamentos/ressarcimento. Não se vislumbra analogia entre danos causados ao erário e valores recebidos a maior, para fins de dispensa de devolução. Deverá ser avaliada a hipótese de erro escusável

Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/51172
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