Skip to main content
Article thumbnail
Location of Repository

Parecer n. 20, de 20 de janeiro de 2011

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Flávio José Roman

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Análise da minuta do 2º Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo\ud que entre si Fazem o Superior Tribunal de Justiça e a\ud Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aprovação com\ud ressalvas. Previsão contratual para exclusão de serviços.\ud Necessidade de indicação da adequação da hipótese ao\ud contido no art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993. Necessidade\ud de diligência

Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/50965
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.