Location of Repository

Parecer n. 20, de 20 de janeiro de 2011

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Flávio José Roman

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Análise da minuta do 2º Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo\ud que entre si Fazem o Superior Tribunal de Justiça e a\ud Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aprovação com\ud ressalvas. Previsão contratual para exclusão de serviços.\ud Necessidade de indicação da adequação da hipótese ao\ud contido no art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993. Necessidade\ud de diligência

Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/50965
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.