Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Análise da minuta do 2º Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo
que entre si Fazem o Superior Tribunal de Justiça e a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aprovação com
ressalvas. Previsão contratual para exclusão de serviços.
Necessidade de indicação da adequação da hipótese ao
contido no art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993. Necessidade
de diligência
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