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Parecer n. 548 de 25 de outubro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Clodoaldo Silveira Neto

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Evento Externo. Curso de Capacitação presencial. Lei nº\ud 11.416/2006 e Portaria nº 504/2008. Contratação por\ud Inexigibilidade Licitatória. Art. 25, II c/c 13, VI, da\ud Lei 8.666/93. Possibilidade. Ressalvas. Falha na\ud instrução do processo. Ausência de disponibilidade\ud orçamentária. Inobservância do art. 167, incisos I e II, da\ud Constituição Federal., do art. 16 da LRF e do art. 55,\ud inc. V, da Lei n. 8.666/93

Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/50277
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