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Parecer n. 112, de 17 de março de 2011

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Maria Gorete Sales Teixeira

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Lotação provisória. Auxílio pré-escolar. Benefício devido pelo Órgão de origem do servidor. Portaria/MP n. 167, de 17 de junho de 2009.\ud Pagamento indevido. Cancelamento\ud do benefício. Reposição ao erário.\ud Reconsideração da decisão. Princípios da boa-fé e da razoabilidade.\ud Indeferimento do pedido de\ud prorrogação do benefício. Recurso.\ud Manutenção da decisão de\ud indeferimento

Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/50356
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