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Independência e interdependência das instâncias : (nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do CPP – Lei nº 11.690 / 08)

By Sebastião José Lessa

Abstract

Matéria sintetizada do livro Temas práticos de direito administrativo\ud disciplinar, do autor, 2. ed

Topics: Decisão judicial, Brasil, Instância, Brasil, Absolvição, Brasil, Processo disciplinar, Brasil, Cargo público, Brasil, Brasil. [Código de processo penal (1941)], Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941], Cargo de carreira, Cargo federal, Cargo público federal
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/50212
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