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Parecer n. 476, de 17 de setembro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Ednalva A. Ferreira

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Substituição. Art. 38 da Lei n. 8.112/1990. Afastamento simultâneo do titular da unidade e do substituto legal. Excepcionalidade. Relevância do motivo. Motivação. Transitoriedade. Avocação das atribuições pelo superior hierárquico. Ato - STJ n. 231/2005. Lei n. 9.784/1999. Indeferimento do pedido de retroação do ato de designação. Pagamento a partir da publicação do Ato. Pedido de reconsideração. Art. 4º da Lei n. 8.112/1990. Proibição da prestação de serviço gratuito. Efetivo exercício das atribuições da função. Pagamento a título de indenização

Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/50314
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