Parecer n. 443, de 29 de agosto de 2012

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da

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Parecer n. 443, de 29 de agosto de 2012

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
José Luiz Lourenço da Silva
Publication date: 29 August 2012
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Recurso contra indeferimento do pedido de reconsideração. Auxílio pré-escolar. Direito constitucionalmente assegurado ao servidor. Art. 12 da Portaria STJ n. 72/2012. Pagamento retroativo do benefício expressamente previsto na norma interna. Inocorrência de prescrição. Necessidade de aferir a disponibilidade orçamentária

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