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Publicidade institucional. Vedação constitucional à promoção pessoal. Publicidade em ano eleitoral. Limite de gastos. Art. 73, inciso VII, da Lei nº 9504 / 1997. Média do ano anterior ou dos três últimos anos. Cuidados para a publicidade oficial não caracterizar publicidade eleitoral

By Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Vanessa Lima Nascimento, Cristina Padovani Mayrink and Renata Miranda Duarte

Abstract

Trata-se de parecer

Topics: Publicidade governamental, aspectos constitucionais, Brasil, Propaganda política, controle, Brasil, Propaganda eleitoral, controle, Brasil, Eleição, Brasil, Parecer
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/51070
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