Parecer n. 71, de 16 de fevereiro de 2012

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Matias, Márcio Antônio

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Parecer n. 71, de 16 de fevereiro de 2012

Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica
Márcio Antônio Matias
Publication date: 16 February 2012
Publisher

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Licença Prêmio não Gozada e Não Computada na Aposentadoria. Conversão do Saldo em Pecúnia. Pedido Negado. Necessário Indeferimento da Fruição. Resolução n. 8, de 16.12.2010. Recurso da Servidora Aposentada. Princípio da Legalidade. Vinculação do Ato Administrativo. Proposta pelo Indeferimento

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