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Parecer n. 71, de 16 de fevereiro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Márcio Antônio Matias

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Licença Prêmio não Gozada e Não Computada na Aposentadoria. Conversão do Saldo em Pecúnia. Pedido Negado. Necessário Indeferimento da Fruição. Resolução n. 8, de 16.12.2010. Recurso da Servidora Aposentada. Princípio da Legalidade. Vinculação do\ud Ato Administrativo. Proposta pelo Indeferimento

Topics: Licença-prêmio, Conversão em pecúnia, Recurso administrativo
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/48690
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