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Parecer n. 399, de 6 de agosto de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Marina Fernandes e Silva

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Ofício de informação dirigido ao Presidente do STJ. Apuração de denúncia pelo Ministério Público do Trabalho. Violação dos direitos trabalhistas de caminhoneiros. Demora na liberação de carga no Porto Seco de Foz do Iguaçu. Greve dos auditores-fiscais da RFB. Ciência. Arquivamento

Topics: Denúncia, Condições de trabalho, Motorista de caminhão, Ofício de informação, Foz do Iguaçu (PR), Brasil. Procuradoria Regional do Trabalho (9. Região) (PRT)
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/49109
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