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Parecer n. 380, de 18 de agosto de 2011

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Alessandro Garcia Vieira

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contratação emergencial. Serviços de movimentação de bens e manutenção preventiva e corretiva em máquinas, equipamentos e eletrodomésticos do tribunal. Proposta de repactuação. Ausência de cláusulas contratual. Impossibilidade de concessão. Recurso recebido por representação. Princípio da fungibilidade. Indeferimento. Ausência de fatos novos

Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/50796
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