Location of Repository

Parecer n. 380, de 18 de agosto de 2011

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Alessandro Garcia Vieira

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contratação emergencial. Serviços de movimentação de bens e manutenção preventiva e corretiva em máquinas, equipamentos e eletrodomésticos do tribunal. Proposta de repactuação. Ausência de cláusulas contratual. Impossibilidade de concessão. Recurso recebido por representação. Princípio da fungibilidade. Indeferimento. Ausência de fatos novos

Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/50796
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.