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Parecer n. 222, de 9 de maio de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Josemar Augusto de Lima

Abstract

Trata-se de Parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Contrato STJ nº 28/2012. Abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário. Serviços essenciais. Inexibilidade de licitação. Contratação direta de empresa especializada. Possibilidade. Base legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993

Topics: Água potável, fornecimento, Esgoto sanitário, Licitação, inexigibilidade, Contrato STJ n. 28/2012
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/48247
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