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Parecer n. 272, de 6 de junho de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Flávio José Roman

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Recondução de servidor público. Desistência voluntária de estágio probatório. Possibilidade. Compreensão dos artigos 8° e 29 da Lei n. 8.122, de 11.12.1990. A previsão de vaga em concurso público em andamento não é forma de provimento. Preenchimento dos requisitos legais. Parecer pelo deferimento do pedido, mediante apuração dos fatos relatados no pleito do servidor

Topics: Recondução, Servidor público, Analista judiciário, Apoio especializado, Medicina
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/48459
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