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Parecer n. 116, de 14 de março de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Lener Taplion Silva Azevedo

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Suspensão da execução do Contrato STJ n. 64/2010. Inexecução contratual. Contratação direta. Serviços de secretariado. Possibilidade. Dispensa de licitação. Art. 24, IV, da Lei 8.666/93. Necessidade de apresentação de justificativas e ajustamentos. Instruir os autos com os elementos vindicados no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666/93. Situação de emergência. Necessidade de ser valorada pelo administrador. Minuta aprovada, com ressalvas

Topics: Secretariado, contratação, Licitação, dispensa, Contrato STJ n. 64/2010
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/48085
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