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Parecer n. 52, de 7 de fevereiro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and Márcio Antônio Matias

Abstract

Trata-se de Parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Licença prêmio não gozada e não computada na aposentadoria.\ud Conversão do saldo em pecúnia. Possibilidade. Marco prescricional\ud a partir da inativação. Valores recebidos indevidamente.\ud Dispensável a devolução. Boa fé. Dúvida plausível. Errônea\ud interpretação. Súmula n. 249 – TCU e Súmula n. 34 – AGU

Topics: Conversão em pecúnia, Licença especial, Licença-prêmio, Pagamento, Boa-fé
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/48211
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