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Parecer n. 50, de 6 de fevereiro de 2012

By Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica and José Luiz Lourenço da Silva

Abstract

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Aquisição de analisador de massa corporal. Inexigibilidade de Licitação. Art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666/1993. Possibilidade desde que seja apresentado documento comprobatório de exclusividade fornecido por entidade representativa do Distrito Federal ou entidade de âmbito nacional, cabendo à unidade responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da condição de exclusividade

Topics: Analisador de massa corporal, equipamento, aquisição, Licitação, inexigibilidade
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/47834
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