Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Aquisição de analisador de massa corporal. Inexigibilidade de Licitação. Art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666/1993. Possibilidade desde que seja apresentado documento comprobatório de exclusividade fornecido por entidade representativa do Distrito Federal ou entidade de âmbito nacional, cabendo à unidade responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da condição de exclusividade
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