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Aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC condicionada à espécie de liquidação exigida pela sentença condenatória

By Maurício Zandoná

Abstract

Delimita os casos de necessidade de nova intimação do devedor — que não a da sentença condenatória —, para definir o termo inicial do prazo para pagamento da condenação, bem como estuda a natureza jurídica da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Versa sobre a obrigação de o devedor conhecer o débito que foi condenado a saldar, independente de manifestação do credor, quando se tratar de liquidação de sentença por mero cálculo aritmético. Aborda ainda temas como exigibilidade da sentença condenatória e sua liquidação, cumprimento voluntário e execução de sentença, e momento processual de incidência da multa

Topics: Multa, natureza jurídica, Brasil, Sentença condenatória, Brasil, Liquidação da sentença, Brasil, Brasil. [Código de processo civil (1973)], Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/47574
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