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Legislação educacional e política pública de gestão democrática da educação no Brasil. O direito como instrumento de garantia da democracia deliberativa contemporânea

By Pedro Thomé de Arruda Neto

Abstract

Discorre sobre Estado, democracia e educação. Expõe considerações preliminares à deliberação como forma de gestão das políticas públicas educacionais na legislação brasileira. Estuda o formato legislativo da gestão democrática da educação no Brasil e a deliberação como forma de gestão das políticas públicas educacionais. Versa sobre direito educacional, tutela jurisdicional e o Ministério Público, além de analisar a efetivação dos direitos sociais e de fraternidade educacionais no Brasil

Topics: Educação, Brasil, Democratização, Brasil, Gestão, Brasil, Participação social, Brasil, Legislação, Brasil, Redemocratização
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/47747
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