Direito tributário e direitos fundamentais: limitações ao poder de tributar

Abstract

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093073 336.2:34(81) D598dt (2012

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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